DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PESSOAL A SER CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.721/2013. PORTARIA Nº 087/2025 - SAAE/LNO/SUP DE 28 DE MARÇO 2025. DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PESSOAL A SER CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.721/2013. CONSIDERANDO O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N. 1.721/2013, QUE DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º FICA DESIGNADO OS SERVIDORES PARA FORMAR COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE EDITAL E DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA RECRUTAMENTO DO PESSOAL A SER CONTRATADO DE MANEIRA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL: IPRESIDENTE DA COMISSÃO: TIAGO BERNARDINO NOGUEIRA RIBEIRO IIMEMBRO: SUELY REGIS HOLANDA IIIMEMBRO: ISLÂNDIA ERIKA SANTIAGO MAIA LIMA ART. 2º FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO EDITAL COM OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS ESTABELECIDAS NO ART. 2º, INCISO VI, DA LEI MUNICIPAL N. 1.721/2013. §1º AS VAGAS SERÃO DEFINIDAS OBSERVANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA N. 46/2025 PARA A DEFINIÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. §2º A DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS PRIORIZARÁ A COBERTURA DAS NECESSIDADES IMEDIATAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A NECESSIDADE DE SUPRIR A CARÊNCIA EXISTENTE DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO E GARANTINDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, ENQUANTO AS EXCEDENTES COMPORÃO O CADASTRO DE RESERVA. ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. JOSÉ WILSON LOURES DE ASSIS SUPERINTENDENTE