DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SOLICITAÇÃO DE RECURSO DE CONTAS E REFATURAMENTO NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE PORTARIA Nº 081/2025 - SAAE/LNO/SUP DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SOLICITAÇÃO DE RECURSO DE CONTAS E REFATURAMENTO NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE CONSIDERANDO O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 74, 75, 76 E 77 DA LEI MUNICIPAL N. 1.405, DE 30 DE JULHO DE 1991. CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO ARCE N. 130, DE 25 DE MARÇO DE 2010. CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA PRESENTE NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI DE CRIAÇÃO N. 053/65, VISANDO A EFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PRESTADOS, RESOLVE: